HC 899874 - DECISAO

HC 899874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo a apreciação da matéria por esta Corte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: OLIVIA SAMIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

OLIVIA SAMIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de busca pessoal sem fundada suspeita (alegação da defesa)
  2. 2 supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal a quo
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo a apreciação da matéria por esta Corte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 111/113)
  • Prejudicada a análise do pedido cautelar de urgência formulado às fls. 114/116.