HC 900626 - DECISAO

HC 900626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, e porque a negativa do reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, foi fundamentada na presença de maus antecedentes e provas de dedicação a atividades criminosas, o que, conforme jurisprudência e entendimento sobre o período depurador, afasta o benefício.

Parties
Paciente: CHARLES RODRIGUES DE ASSIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

CHARLES RODRIGUES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 consideração de maus antecedentes apesar do período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, e porque a negativa do reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, foi fundamentada na presença de maus antecedentes e provas de dedicação a atividades criminosas, o que, conforme jurisprudência e entendimento sobre o período depurador, afasta o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.