HC 841009 - DECISAO

HC 841009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal e não existe, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: PETERSON JULIAN RIBEIRO CALADO LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PETERSON JULIAN RIBEIRO CALADO LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente não específico
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado (reincidência e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal e não existe, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se