HC 884749 - DECISAO

HC 884749 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito, indícios de habitualidade e envolvimento com organização criminosa, e pelo fato de drogas e artefatos terem sido guardados na residência com a menor, configurando situação excepcional que torna inadequada a substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e do HC Coletivo n. 143.641/SP; por isso denega-se a ordem.

Parties
Paciente: EMELINE GASSNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Hc Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Hc Coletivo 143.641/sp

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Parties

EMELINE GASSNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC Coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 gravidade em concreto do delito, habitualidade e vínculo com organização criminosa como justificativa da preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito, indícios de habitualidade e envolvimento com organização criminosa, e pelo fato de drogas e artefatos terem sido guardados na residência com a menor, configurando situação excepcional que torna inadequada a substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e do HC Coletivo n. 143.641/SP; por isso denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.