AREsp 2396450 - DECISAO

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O STJ concluiu que a exasperação da pena-base em 1/5 não é ilegal ou desproporcional diante da quantidade (288,14 g) e da natureza nociva da droga (crack), sendo correta a valoração pelo TJSP nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e respeitada a discricionariedade do julgador; por isso conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 568 Do STJ

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59, II, do Código Penal pela fixação da pena-base em 1/5
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base em 1/5 não é ilegal ou desproporcional diante da quantidade (288,14 g) e da natureza nociva da droga (crack), sendo correta a valoração pelo TJSP nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e respeitada a discricionariedade do julgador; por isso conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.