HC 900698 - DECISAO

HC 900698 - DECISAO

Ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva diante das condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência) e da possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, por violação ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO SIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória

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Parties

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva diante das condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência) e da possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, por violação ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida