RHC 192553 - DECISAO

RHC 192553 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque o acórdão apontou prova da materialidade (apreensão de 5 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentação concreta quanto à necessidade da custódia preventiva (porte de arma de uso restrito, antecedentes e risco de reiteração), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque o acórdão apontou prova da materialidade (apreensão de 5 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentação concreta quanto à necessidade da custódia preventiva (porte de arma de uso restrito, antecedentes e risco de reiteração), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.