HC 900873 - DECISAO

HC 900873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão: a condenação por associação e a dosimetria apoiam-se em elementos concretos (apreensão de 388g de cocaína, rádio comunicador, artefato explosivo e depoimento policial corroborador, além de confissão), e a fixação das penas observou o art. 42 da Lei de Drogas e entendimento pacífico do STJ, não havendo razão para intervenção via writ.

Parties
Paciente: BRYAN DA CONCEICAO CAMPOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal Policial, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Policial Emendatio Libelli

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Parties

BRYAN DA CONCEICAO CAMPOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitidade da condenação por associação para o tráfico à luz das provas (posse de entorpecente, rádio comunicador, artefato explosivo e depoimento policial)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão: a condenação por associação e a dosimetria apoiam-se em elementos concretos (apreensão de 388g de cocaína, rádio comunicador, artefato explosivo e depoimento policial corroborador, além de confissão), e a fixação das penas observou o art. 42 da Lei de Drogas e entendimento pacífico do STJ, não havendo razão para intervenção via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se