HC 892751 - DECISAO

HC 892751 - DECISAO

A denegação decorre do entendimento de que a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, bem como a apreensão e perícia de um caderno com anotações de contabilidade do tráfico, evidenciam que o réu se dedicava à atividade criminosa, tornando-o incompatível com o benefício previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Réu/paciente: GUSTAVO SILVA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Valoração Da Prova (quantidade E Contabilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Valoração Da Prova (quantidade E Contabilidade)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA DE SOUZA

Réu/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual à atividade criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

A denegação decorre do entendimento de que a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, bem como a apreensão e perícia de um caderno com anotações de contabilidade do tráfico, evidenciam que o réu se dedicava à atividade criminosa, tornando-o incompatível com o benefício previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.