HC 900890 - DECISAO

HC 900890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a matéria alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem ventilada na apelação, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONAN DE MOURA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
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Parties

RONAN DE MOURA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após fixação de regime semiaberto
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a matéria alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem ventilada na apelação, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.