HC 764165 - DECISAO

HC 764165 - DECISAO

Não conheço a ordem de habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida por esta Corte sem prévio debate na instância de origem; além disso, a fundamentação do acórdão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no que tange à admissibilidade da prova obtida em contexto de flagrante que justificou o ingresso no domicílio, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: CARLOS ITALGANI ARAUJO SPIERING; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

CARLOS ITALGANI ARAUJO SPIERING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova obtida após ingresso policial em domicílio em situação de flagrante
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 revisão da dosimetria e da pena de multa

Ratio Decidendi

Não conheço a ordem de habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida por esta Corte sem prévio debate na instância de origem; além disso, a fundamentação do acórdão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no que tange à admissibilidade da prova obtida em contexto de flagrante que justificou o ingresso no domicílio, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.