HC 900934 - DECISAO

HC 900934 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a controvérsia sobre a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige revolvimento do acervo fático-probatório (dedicação do paciente a atividades criminosas), providência inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a anterior progressão ao regime semiaberto evidencia falta de interesse de agir da defesa.

Parties
Paciente: GABRIELA CRISTINA GRECCO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Reexame De Provas, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Reexame De Provas +1 more

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Parties

GABRIELA CRISTINA GRECCO VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Consequências de anterior progressão de regime sobre interesse de agir da defesa

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a controvérsia sobre a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige revolvimento do acervo fático-probatório (dedicação do paciente a atividades criminosas), providência inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a anterior progressão ao regime semiaberto evidencia falta de interesse de agir da defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.