AREsp 2407566 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a majoração da pena-base por maus antecedentes e pela natureza/quantidade das drogas apreendidas (total de 239 g de maconha e 59,45 g de cocaína) está fundamentada e proporcional, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RAYAN NASCIMENTO DE CASTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAYAN NASCIMENTO DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em antecedentes criminais
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a majoração da pena-base por maus antecedentes e pela natureza/quantidade das drogas apreendidas (total de 239 g de maconha e 59,45 g de cocaína) está fundamentada e proporcional, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.