HC 882619 - DECISAO

HC 882619 - DECISAO

Embora o writ principal não tenha sido conhecido, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade do ingresso policial no domicílio em razão da ausência de fundadas razões e da inverossimilhança da versão policial sobre consentimento, razão pela qual as provas obtidas mediante tal ingresso e suas derivadas são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, com o consequente trancamento da ação penal contra o paciente e a corré.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES CARDOSO JÚNIOR; Corré: CAROLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; contudo, por ofício, foi concedida ordem para anular provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e trancar a ação penal contra o paciente e a corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Entrada Sem Mandado, Trancamento De Ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALVES CARDOSO JÚNIOR

Paciente

CAROLINE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do delito de tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito" e suas consequências para o flagrante
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar sem autorização ou fundadas razões

Ratio Decidendi

Embora o writ principal não tenha sido conhecido, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade do ingresso policial no domicílio em razão da ausência de fundadas razões e da inverossimilhança da versão policial sobre consentimento, razão pela qual as provas obtidas mediante tal ingresso e suas derivadas são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, com o consequente trancamento da ação penal contra o paciente e a corré.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, por ofício, foi concedida ordem para anular provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e trancar a ação penal contra o paciente e a corré.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Anular as provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e as delas derivadas