HC 765531 - DECISAO

HC 765531 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, auto de constatação, laudo químico e depoimentos policiais) e as circunstâncias do caso (22 porções acondicionadas em porções individuais, R$ 120,00 apreendidos, seis celulares, confissão parcial) demonstraram a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), não sendo cabível a desclassificação ou o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33, e porque o exame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN DE GOXOY; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Privilégio No Tráfico (art. 33, § 4º), Dosimetria, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Privilégio No Tráfico (art. 33, § 4º) Dosimetria Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WILLIAN DE GOXOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegada ilegalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, auto de constatação, laudo químico e depoimentos policiais) e as circunstâncias do caso (22 porções acondicionadas em porções individuais, R$ 120,00 apreendidos, seis celulares, confissão parcial) demonstraram a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), não sendo cabível a desclassificação ou o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33, e porque o exame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.