HC 883757 - DECISAO

HC 883757 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o feito foi processado para análise das alegações; constatou-se, contudo, que o Tribunal de origem demonstrou a integridade da cadeia de custódia e a existência de provas suficientes da materialidade e autoria, não havendo indicação concreta de adulteração das provas, de modo que acolher a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausente constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova do porte de drogas
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o feito foi processado para análise das alegações; constatou-se, contudo, que o Tribunal de origem demonstrou a integridade da cadeia de custódia e a existência de provas suficientes da materialidade e autoria, não havendo indicação concreta de adulteração das provas, de modo que acolher a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausente constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.