HC 865580 - DECISAO

HC 865580 - DECISAO

A Corte concluiu que, isoladamente, a quantidade apreendida não demonstra reprovabilidade superior à do crime de tráfico e que não havia elementos adicionais suficientes a afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, concedendo o habeas corpus e reduzindo a pena para 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 186 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (10g maconha e 400g cocaína) afastam, por si só, a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Limites da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, isoladamente, a quantidade apreendida não demonstra reprovabilidade superior à do crime de tráfico e que não havia elementos adicionais suficientes a afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, concedendo o habeas corpus e reduzindo a pena para 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 186 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as penas da paciente a 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 186 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.