HC 864648 - DECISAO

HC 864648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento. Subsidiariamente, processado o writ, verificou-se que as instâncias de origem registraram fundada suspeita e situação de flagrante (fuga do acusado, abandono de bolsa contendo entorpecentes, apreensão de drogas e indícios de autoria), fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; assim, não houve ilegalidade na atuação das guardas municipais nem na busca pessoal, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela materialidade, indícios e risco de reiteração.

Parties
Paciente: MAURICIO BASSO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Atuação Das Guardas Municipais
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prisão Preventiva Atuação Das Guardas Municipais

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Parties

MAURICIO BASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de flagrante delito
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento. Subsidiariamente, processado o writ, verificou-se que as instâncias de origem registraram fundada suspeita e situação de flagrante (fuga do acusado, abandono de bolsa contendo entorpecentes, apreensão de drogas e indícios de autoria), fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; assim, não houve ilegalidade na atuação das guardas municipais nem na busca pessoal, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela materialidade, indícios e risco de reiteração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.