HC 877565 - DECISAO

HC 877565 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender que, no caso concreto, a conduta imputada ao paciente se subsume à figura de ato preparatório não punível, diante da interceptação da droga antes de sua entrega ao destinatário no estabelecimento prisional, o que impede a configuração da modalidade 'adquirir' do art.33 da Lei 11.343/2006; por conseguinte, impõe-se a absolvição, com extensão dos efeitos à corré ANA LIVIA DA SILVA SOARES nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Corré: ANA LIVIA DA SILVA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para absolver o paciente da prática do crime imputado na ação penal nº 0000413-42.2022.8.17.4480, estendendo os efeitos da decisão à corré ANA LIVIA DA SILVA SOARES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade Da Conduta, Dosimetria, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Da Conduta Dosimetria Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANA LIVIA DA SILVA SOARES

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação/ajuste de vontades sem entrega configura crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) ou ato preparatório atípico
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006 e valoração da culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão à corré (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender que, no caso concreto, a conduta imputada ao paciente se subsume à figura de ato preparatório não punível, diante da interceptação da droga antes de sua entrega ao destinatário no estabelecimento prisional, o que impede a configuração da modalidade 'adquirir' do art.33 da Lei 11.343/2006; por conseguinte, impõe-se a absolvição, com extensão dos efeitos à corré ANA LIVIA DA SILVA SOARES nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para absolver o paciente da prática do crime imputado na ação penal nº 0000413-42.2022.8.17.4480, estendendo os efeitos da decisão à corré ANA LIVIA DA SILVA SOARES.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente da prática do crime que lhe é imputado no bojo da ação penal n 0000413-42.2022.8.17.4480, estendendo os efeitos da presente decisão à corré ANA LIVIA DA SILVA SOARES.
  • Comunique-se.