HC 864489 - DECISAO

HC 864489 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem revelou fundamentação concreta e idônea — baseada na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e em numerosos utensílios e equipamentos indicativos de preparo/distribuição — suficiente para afastar a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e para justificar a fixação do regime inicial fechado; não havendo constrangimento ilegal nem possibilidade de revolver a prova em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1517009-27.2022.8.26.0228); Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Redução De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

WILLIAN PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1517009-27.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (regime fechado)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem revelou fundamentação concreta e idônea — baseada na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e em numerosos utensílios e equipamentos indicativos de preparo/distribuição — suficiente para afastar a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e para justificar a fixação do regime inicial fechado; não havendo constrangimento ilegal nem possibilidade de revolver a prova em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal