HC 784223 - DECISAO

HC 784223 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido implica reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do habeas corpus e do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem e precedentes desta Corte demonstraram autonomia entre os crimes (arts. 33, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006), justificando a manutenção das convicções.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CABANHAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma Habeas Corpus Súmula 7/stj Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CABANHAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido implica reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do habeas corpus e do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem e precedentes desta Corte demonstraram autonomia entre os crimes (arts. 33, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006), justificando a manutenção das convicções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.