HC 833001 - DECISAO

HC 833001 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque as matérias relativas à exasperação da pena-base e ao quantum da diminuição do §4º não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo pronunciamento desta Corte por supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, tendo a sentença fixado a pena-base no mínimo legal e a modulação do §4º ocorrido dentro da discricionariedade do julgador, e a quantidade/natureza da droga justificaram, conforme jurisprudência, a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime, Pena Base, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Pena Base Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 legalidade da fixação do regime
  3. 3 legalidade do quantum aplicado referente à diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque as matérias relativas à exasperação da pena-base e ao quantum da diminuição do §4º não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo pronunciamento desta Corte por supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, tendo a sentença fixado a pena-base no mínimo legal e a modulação do §4º ocorrido dentro da discricionariedade do julgador, e a quantidade/natureza da droga justificaram, conforme jurisprudência, a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.