AREsp 2412027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão absolutória demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria por meio de provas documentais, periciais e dos depoimentos policiais colhidos em juízo, razão pela qual não se identificou violação aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: EDVAN FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 386 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Dosimetria Substituição De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

EDVAN FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão absolutória demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria por meio de provas documentais, periciais e dos depoimentos policiais colhidos em juízo, razão pela qual não se identificou violação aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se