HC 866511 - DECISAO

HC 866511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, situação que configura utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, o acórdão fundamentou, com base no conjunto probatório, a não aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 por demonstrar dedicação do acusado ao tráfico e vínculo com facções, matéria que exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BITTENCOURT TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

JOAO VICTOR BITTENCOURT TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, situação que configura utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, o acórdão fundamentou, com base no conjunto probatório, a não aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 por demonstrar dedicação do acusado ao tráfico e vínculo com facções, matéria que exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus