HC 805751 - DECISAO

HC 805751 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não ficou demonstrado prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação após o aditamento da denúncia (art. 563 CPP e preclusão por arguição intempestiva), a defesa teve ciência da nova imputação e participou do processo, e o conjunto probatório (termo de exibição e apreensão, laudos, interceptações telefônicas, relatórios do GAECO e depoimentos policiais) comprovou a materialidade e autoria dos crimes, inclusive elementos suficientes para caracterizar a associação para o tráfico; além disso, eventual reexame das provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: STARLEY JOHN DANTAS DE MEDEIROS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

STARLEY JOHN DANTAS DE MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação após aditamento da denúncia
  2. 2 pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 aplicação do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não ficou demonstrado prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação após o aditamento da denúncia (art. 563 CPP e preclusão por arguição intempestiva), a defesa teve ciência da nova imputação e participou do processo, e o conjunto probatório (termo de exibição e apreensão, laudos, interceptações telefônicas, relatórios do GAECO e depoimentos policiais) comprovou a materialidade e autoria dos crimes, inclusive elementos suficientes para caracterizar a associação para o tráfico; além disso, eventual reexame das provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.