RHC 196746 - DECISAO

RHC 196746 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se constatou arbitrariedade no flagrante nem ilicitude na obtenção da prova; havia indícios suficientes de materialidade e autoria (drogas, cadernetas, balança, arma e munições) e fundamentação idônea do decreto preventivo para garantia da ordem pública, além da ausência de prova de que o paciente é único responsável pelos cuidados das filhas, afastando a prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e ilicitude de provas decorrentes de suposto ingresso domiciliar e uso excessivo da força
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se constatou arbitrariedade no flagrante nem ilicitude na obtenção da prova; havia indícios suficientes de materialidade e autoria (drogas, cadernetas, balança, arma e munições) e fundamentação idônea do decreto preventivo para garantia da ordem pública, além da ausência de prova de que o paciente é único responsável pelos cuidados das filhas, afastando a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se