EAREsp 2318334 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o espelhamento via WhatsApp Web, quando autorizado em ação controlada por decisão judicial e observados os critérios de proporcionalidade, subsidiariedade, controle judicial e legalidade, configura meio legítimo de infiltração virtual e gera prova lícita; não havendo demonstração de adulteração ou vício, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ROMULO WILLER LOPES FLAUSINO; Agravante: ANDREZA MARINA FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Espelhamento Whatsapp Web, Prova Lícita, Ação Controlada, Agente Infiltrado, Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação Telefônica, Proporcionalidade E Subsidiariedade
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Espelhamento Whatsapp Web Prova Lícita Ação Controlada Agente Infiltrado Quebra De Sigilo De Dados +2 more

Case Brief

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Parties

ROMULO WILLER LOPES FLAUSINO

Agravante

ANDREZA MARINA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do espelhamento do WhatsApp Web como técnica de investigação equivalente à infiltração virtual
  2. 2 Necessidade de autorização judicial para ações controladas e infiltração de agentes no meio cibernético
  3. 3 Aplicabilidade das Leis n. 12.850/2013, n. 9.296/1996 e n. 11.343/2006 ao espelhamento de aplicativos de mensagens

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o espelhamento via WhatsApp Web, quando autorizado em ação controlada por decisão judicial e observados os critérios de proporcionalidade, subsidiariedade, controle judicial e legalidade, configura meio legítimo de infiltração virtual e gera prova lícita; não havendo demonstração de adulteração ou vício, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento das apelações, considerando válida a prova obtida via espelhamento do Whatsapp Web, nos termos do decisório mantido.