REsp 2127837 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão do agravante exigiria reexame da prova e das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (verificação de dedicação ao tráfico), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento nas circunstâncias concretas (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação ao crime).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Vinícius; Réu: Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Vinícius

Réu

Elias

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 valoração da quantidade de droga como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão do agravante exigiria reexame da prova e das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (verificação de dedicação ao tráfico), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento nas circunstâncias concretas (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação ao crime).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006