AREsp 2455935 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 182/STJ), permitindo ao relator, de acordo com art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, §4º do RISTJ, decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: RENAN DE OLIVEIRA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, §4º do RISTJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica configura óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 182/STJ), permitindo ao relator, de acordo com art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, §4º do RISTJ, decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.