AREsp 2404527 - DECISAO

AREsp 2404527 - DECISAO

Reconheceu-se que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na dosimetria como fatores para majorar a pena-base (art. 42 da Lei de Drogas), porém, não constituem pressuposto absoluto para excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Na hipótese concreta, a Corte entendeu ser ilegítimo utilizar os mesmos elementos (que já majoraram a pena-base) para impedir a incidência da minorante; assim, aplicou-se a redução da pena na fração de 2/3, recalculando a reprimenda e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: DIOGO MORELLI LOPES; Corréu: Rogério Borges Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MORELLI LOPES

Recorrente

Rogério Borges Cunha

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga constituem pressuposto para afastar a minorante ou devem integrar a dosimetria na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Legalidade da fixação de regime inicial fechado com fundamento no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 e sua compatibilidade com entendimento do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na dosimetria como fatores para majorar a pena-base (art. 42 da Lei de Drogas), porém, não constituem pressuposto absoluto para excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Na hipótese concreta, a Corte entendeu ser ilegítimo utilizar os mesmos elementos (que já majoraram a pena-base) para impedir a incidência da minorante; assim, aplicou-se a redução da pena na fração de 2/3, recalculando a reprimenda e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do agravante para 2 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão