HC 858032 - DECISAO

HC 858032 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de decisão do juízo de primeiro grau, de 30/01/2024, que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, fundamento amparado no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON BONDIOLI DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida) E Subsequente Declaração De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BONDIOLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida) E Subsequente Declaração De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 ausência de fundamentação para a segregação cautelar e pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do writ por perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que concedeu o direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de decisão do juízo de primeiro grau, de 30/01/2024, que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, fundamento amparado no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.