HC 904062 - DECISAO

HC 904062 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legítima ante fundada suspeita (nervosismo do paciente ao avistar a viatura e local conhecido como ponto de tráfico), comprovada pela apreensão de drogas; e a majoração da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida e pelos maus antecedentes, não havendo possibilidade de reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: ITAMAR DIAS DE GODOI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ITAMAR DIAS DE GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 exasperação da pena-base e sua fundamentação
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legítima ante fundada suspeita (nervosismo do paciente ao avistar a viatura e local conhecido como ponto de tráfico), comprovada pela apreensão de drogas; e a majoração da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida e pelos maus antecedentes, não havendo possibilidade de reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.