HC 888244 - DECISAO

HC 888244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser reiteração de pedido sem novos argumentos aptos a alterar entendimento anteriormente firmado (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Ademais, a discussão sobre nulidade do flagrante exige dilação probatória e deve ser suscitada e apreciada primeiramente pelo juízo de origem, não sendo cabível o exame nesta via; verificou-se ainda que o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS; Impetrante: WLADIMIR SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GANDU/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS

Paciente

WLADIMIR SILVA CARDOSO

Impetrante

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GANDU/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial e nulidade do flagrante por denúncia anônima
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (prisão por mais de 60 dias)
  3. 3 ausência ou inadequação da fundamentação da prisão preventiva face ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser reiteração de pedido sem novos argumentos aptos a alterar entendimento anteriormente firmado (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Ademais, a discussão sobre nulidade do flagrante exige dilação probatória e deve ser suscitada e apreciada primeiramente pelo juízo de origem, não sendo cabível o exame nesta via; verificou-se ainda que o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.