AREsp 2478214 - ACORDAO

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Não há omissão do tribunal de origem e a matéria foi adequadamente apreciada; as buscas pessoal e veicular foram consideradas ilegais por ausência de fundada suspeita objetiva e descrita nos autos, e a eventual desconstituição dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula n.7/STJ; ademais, questão constitucional invocada é de competência do STF (art.102, III CF). Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Omissão Do Tribunal a Quo, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Omissão Do Tribunal a Quo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (art.102, III CF)
  2. 2 caráter dos embargos de declaração e alegada omissão do tribunal de origem (art.619 CPP)
  3. 3 requisitos para busca pessoal e busca veicular sem mandado (fundada suspeita, art.244 CPP)

Ratio Decidendi

Não há omissão do tribunal de origem e a matéria foi adequadamente apreciada; as buscas pessoal e veicular foram consideradas ilegais por ausência de fundada suspeita objetiva e descrita nos autos, e a eventual desconstituição dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula n.7/STJ; ademais, questão constitucional invocada é de competência do STF (art.102, III CF). Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental