HC 893029 - ACORDAO

HC 893029 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era inadequado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos de traficância e arma de fogo), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, tornando inaplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não sendo possível revisar tais fatos pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL MORAES ALVES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadequação Da Via, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadequação Da Via Ilegalidade Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DANIEL MORAES ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de drogas e elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era inadequado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos de traficância e arma de fogo), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, tornando inaplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não sendo possível revisar tais fatos pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.