HC 906091 - DECISAO

HC 906091 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por constituir substituto inadequado do recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no ingresso policial na residência; houve informação prévia sobre arma e consentimento/autorizaçao para entrada, e a prova pericial, documental e testemunhal confirmou materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e crime ambiental.

Parties
Paciente: Tiago Gomes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0002266-82.2022.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Ambiental, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Ambiental Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Substituição De Recurso

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Parties

Tiago Gomes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0002266-82.2022.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilicitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 pedido de absolvição do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por constituir substituto inadequado do recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no ingresso policial na residência; houve informação prévia sobre arma e consentimento/autorizaçao para entrada, e a prova pericial, documental e testemunhal confirmou materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e crime ambiental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.