HC 905174 - DECISAO

HC 905174 - DECISAO

Embora não se conhecesse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a dosimetria porque não restou demonstrado o nexo entre a pandemia e a conduta do paciente, de modo que a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal não poderia ser utilizada; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reconhecer abolitio criminis e a condenação por tráfico, pois materialidade e autoria estavam demonstradas, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 642 dias-multa.

Parties
Paciente: GERSON BATISTA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 642 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abolitio Criminis, Dosimetria, Agravante Art. 61, II, J, Do Código Penal, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abolitio Criminis Dosimetria Agravante Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GERSON BATISTA DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abolitio criminis da conduta prevista no art. 12, § 2º, III, da Lei n. 6.368/1976
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia
  3. 3 possibilidade de revisão probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a dosimetria porque não restou demonstrado o nexo entre a pandemia e a conduta do paciente, de modo que a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal não poderia ser utilizada; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reconhecer abolitio criminis e a condenação por tráfico, pois materialidade e autoria estavam demonstradas, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 642 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 642 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, mais 642 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se. Intimem-se.