HC 833011 - DECISAO

HC 833011 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificável pelo conjunto fático (fuga, perseguição, tentativa de dispersão de drogas e informação de terceiro), não houve violação ao direito ao silêncio nos termos reconhecidos por esta Corte, a confissão informal não equivaleu a reconhecimento de traficância e a dosimetria observou a preponderância da natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/06; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente provas e fatos.

Parties
Paciente: JAYSON GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +2 more

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Parties

JAYSON GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial por alegada violação de domicílio
  2. 2 violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão em crime de tráfico

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificável pelo conjunto fático (fuga, perseguição, tentativa de dispersão de drogas e informação de terceiro), não houve violação ao direito ao silêncio nos termos reconhecidos por esta Corte, a confissão informal não equivaleu a reconhecimento de traficância e a dosimetria observou a preponderância da natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/06; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente provas e fatos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se.