RHC 195470 - DECISAO

RHC 195470 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por considerar que os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva eram genéricos e não demonstraram concretamente o perigo à ordem pública, ficando adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXSANDER HENRIQUE DE ASSIS VASCONCELOS; Impetrado/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER HENRIQUE DE ASSIS VASCONCELOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por considerar que os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva eram genéricos e não demonstraram concretamente o perigo à ordem pública, ficando adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e impor medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como ao Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG.