HC 906953 - DECISAO

HC 906953 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; fatos concretos (apreensão de 2,053 kg de cocaína e condenação anterior) indicam gravidade e risco de reiteração, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBERT FERREIRA RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBERT FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 violação de domicílio e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; fatos concretos (apreensão de 2,053 kg de cocaína e condenação anterior) indicam gravidade e risco de reiteração, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.