HC 907345 - DECISAO

HC 907345 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante: havia denúncia pormenorizada, depoimento de usuário, apreensões e declaração de venda que configuraram fundada suspeita e situação de flagrante, justificando o ingresso policial sem mandado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar admissibilidade de recurso ou promover revolvimento probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEISON SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Insuficiência Probatória, Reexame De Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Insuficiência Probatória Reexame De Admissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCO GLEISON SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de provas
  2. 2 ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante: havia denúncia pormenorizada, depoimento de usuário, apreensões e declaração de venda que configuraram fundada suspeita e situação de flagrante, justificando o ingresso policial sem mandado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar admissibilidade de recurso ou promover revolvimento probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Abra-se vista ao MPF
  • Publique-se