HC 907713 - DECISAO

HC 907713 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, conforme os elementos constantes dos autos e precedentes jurisprudenciais, havia fundada suspeita suficiente para a atuação policial e as questões controvertidas dependem de dilação probatória, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar fatos e provas.

Parties
Paciente: LAERCIO JUNIOR BARRETO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LAERCIO JUNIOR BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para revista sem mandado
  3. 3 nulidade da prova inicial por busca ilegal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, conforme os elementos constantes dos autos e precedentes jurisprudenciais, havia fundada suspeita suficiente para a atuação policial e as questões controvertidas dependem de dilação probatória, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.