HC 906796 - DECISAO

HC 906796 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado na ausência de inauguração da competência do STJ, e consignou que o exame pretendido acerca da ilicitude das provas implicaria amplo reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o conhecimento do writ; por isso indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Cleber Bauer; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Reexame De Fatos E De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Cleber Bauer

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 impossibilidade de apreciar questão que exige amplo reexame de fatos e provas no habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado na ausência de inauguração da competência do STJ, e consignou que o exame pretendido acerca da ilicitude das provas implicaria amplo reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o conhecimento do writ; por isso indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.