HC 907101 - DECISAO

HC 907101 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: há prova da materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas, e o paciente descumpriu medidas cautelares impostas (não manteve o endereço atualizado e esteve em local incerto), permanecendo foragido, de modo que as medidas alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, autorizando a prisão preventiva nos termos dos artigos citados do CPP.

Parties
Paciente: ADRIEL DE JESUS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ADRIEL DE JESUS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: há prova da materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas, e o paciente descumpriu medidas cautelares impostas (não manteve o endereço atualizado e esteve em local incerto), permanecendo foragido, de modo que as medidas alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, autorizando a prisão preventiva nos termos dos artigos citados do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.