HC 876908 - DECISAO

HC 876908 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a mesma matéria foi objeto de recurso especial e agravo pendente de remessa a esta Corte, o que torna inviável a tramitação simultânea do writ com o recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ e do STF; assim, a via recursal adequada deverá ser utilizada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE DIAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Pena, Detração Penal, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Pena Detração Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

DANIEL JOSE DIAS CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da detração penal nos termos do art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a mesma matéria foi objeto de recurso especial e agravo pendente de remessa a esta Corte, o que torna inviável a tramitação simultânea do writ com o recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ e do STF; assim, a via recursal adequada deverá ser utilizada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.