HC 789730 - DECISAO

HC 789730 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no ponto, concedeu-se a ordem de ofício para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, por ausência de fundamentação idônea do acórdão quanto à fração adotada, e redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, mantendo a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e o regime fechado para cumprimento da pena total de 5 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 237 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Majorante Por Local Próximo a Estabelecimento De Ensino, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Majorante Por Local Próximo a Estabelecimento De Ensino Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6
  2. 2 se há ilegalidade na majoração da pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão do cometimento do crime próximo a estabelecimento de ensino
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no ponto, concedeu-se a ordem de ofício para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, por ausência de fundamentação idônea do acórdão quanto à fração adotada, e redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, mantendo a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e o regime fechado para cumprimento da pena total de 5 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 237 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa.