REsp 2103310 - DECISAO

REsp 2103310 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão por entender que a valoração negativa da culpabilidade (por crime praticado enquanto cumpria pena), dos antecedentes e das circunstâncias do crime (natureza e quantidade das drogas) foi suficientemente fundamentada, não havendo bis in idem na utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria; além disso, a escolha da fração de aumento utilizada pelo juiz- a título discricionário e motivado - foi considerada proporcional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEDIVALDO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CLEDIVALDO DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão por entender que a valoração negativa da culpabilidade (por crime praticado enquanto cumpria pena), dos antecedentes e das circunstâncias do crime (natureza e quantidade das drogas) foi suficientemente fundamentada, não havendo bis in idem na utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria; além disso, a escolha da fração de aumento utilizada pelo juiz- a título discricionário e motivado - foi considerada proporcional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.