HC 899658 - ACORDAO

HC 899658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105,I,c CF) e porque as alegações de nulidade por invasão domiciliar e de ilegalidade da dosimetria foram apresentadas apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal que impede sua apreciação.

Parties
Agravante: ANTONIO DE PAULA DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prescrição, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prescrição +3 more

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Parties

ANTONIO DE PAULA DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 Inovação recursal (impossibilidade de examinar matérias suscitadas apenas em agravo regimental)
  3. 3 Nulidade por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105,I,c CF) e porque as alegações de nulidade por invasão domiciliar e de ilegalidade da dosimetria foram apresentadas apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal que impede sua apreciação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus