HC 858281 - DECISAO

HC 858281 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a impetrante não juntou aos autos a cópia da sentença penal condenatória exigida para exame das alegações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADELQUE PERICLES FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Confissão E Reincidência, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Compensação Entre Confissão E Reincidência Habeas Corpus Liminar

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Parties

ADELQUE PERICLES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de compensação parcial entre confissão e reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de juntada da sentença penal condenatória na petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a impetrante não juntou aos autos a cópia da sentença penal condenatória exigida para exame das alegações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.