HC 904254 - DECISAO

HC 904254 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade: a busca pessoal realizada por guardas civis municipais ocorreu fora das atribuições da guarda e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens/serviços municipais, tornando ilícitas as provas colhidas; por consequência, a ação penal foi trancada e o paciente posto em liberdade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Paciente: LUCAS CESÁRIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso; Na Análise De Ofício, Ordem Concedida Pela Terceira Seção (decisão De Mérito)
Outcome
não conhecimento da impetração como substitutivo de recurso; na análise de ofício, ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Competência/atribuições Das Guardas Municipais
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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

LUCAS CESÁRIO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso; Na Análise De Ofício, Ordem Concedida Pela Terceira Seção (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis/municipais
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva e pertinência para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade: a busca pessoal realizada por guardas civis municipais ocorreu fora das atribuições da guarda e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens/serviços municipais, tornando ilícitas as provas colhidas; por consequência, a ação penal foi trancada e o paciente posto em liberdade.

Court Disposition

não conhecimento da impetração como substitutivo de recurso; na análise de ofício, ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas civis/municipais
  • Trancar a ação penal que tramitava em desfavor de LUCAS CESÁRIO MENDES